HC 962115 - DECISAO

HC 962115 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a execução já em curso (novatio legis in pejus) e a imposição do exame criminológico não pode assentar-se unicamente na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos extraídos da execução. Diante da ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo e considerando atestado de bom comportamento e inexistência de faltas disciplinares, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução penal que havia concedido a progressão de...

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO XAVIER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 à execução em curso
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP: a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a execução já em curso (novatio legis in pejus) e a imposição do exame criminológico não pode assentar-se unicamente na gravidade abstrata do delito sem indicação de elementos concretos extraídos da execução. Diante da ausência de fundamentação idônea para afastar o requisito subjetivo e considerando atestado de bom comportamento e inexistência de faltas disciplinares, concedeu-se habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de execução penal que havia concedido a progressão de...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização de exame criminológico e cassou a progressão de regime
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão para o regime aberto