HC 957377 - DECISAO

HC 957377 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, foi devidamente fundamentado na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e no histórico criminal do paciente, inclusive pela prática de novo crime durante a execução, circunstâncias que justificam a perícia para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Requisitos Subjetivos Para Progressão +2 more

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Parties

GERSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso previsto
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação do Tribunal quanto à reincidência e falta disciplinar como motivo para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça, ao determinar o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico, foi devidamente fundamentado na alteração legislativa (Lei n. 14.843/2024) e no histórico criminal do paciente, inclusive pela prática de novo crime durante a execução, circunstâncias que justificam a perícia para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Requisitadas informações ao juízo (consta nos autos)