HC 890213 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão que, de forma motivada e em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), determinou a realização de exame criminológico diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do apenado.
- Parties
- Paciente: W W G C
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade Concreta, Estupro De Vulnerável, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26 Do STF
Case Brief
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Parties
W W G C
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 exigência de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
- 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão que, de forma motivada e em consonância com a jurisprudência (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), determinou a realização de exame criminológico diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do apenado.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Pedido de liminar indeferido.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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