HC 879818 - DECISAO

HC 879818 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade; ademais ocorreu perda superveniente do objeto em razão da juntada do exame criminológico e do deferimento da progressão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR FRACON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR FRACON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 perda superveniente do objeto do processo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique excepcionalidade; ademais ocorreu perda superveniente do objeto em razão da juntada do exame criminológico e do deferimento da progressão, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.