HC 956365 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão formulada já foi atendida pelo Juízo das Execuções Penais, que realizou o exame criminológico e concedeu o regime semiaberto ao paciente; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
BRUNO ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 2 possível retroatividade de norma mais gravosa
- 3 perda de objeto do writ diante do atendimento da pretensão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão formulada já foi atendida pelo Juízo das Execuções Penais, que realizou o exame criminológico e concedeu o regime semiaberto ao paciente; decisão fundamentada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- liminar indeferida
- habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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