CC 209437 - DECISAO

CC 209437 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para processar e julgar a execução penal de Iliane Perreira Vicente ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a sentença condenatória foi proferida naquela comarca; a alteração de domicílio da apenada não desloca a competência, podendo o juízo da condenação deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e o acompanhamento da execução mediante carta precatória, observadas as condições fáticas e tecnológicas do juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mangueirinha/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC; Apenada: Iliane Perreira Vicente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar e julgar a execução penal de Iliane Perreira Vicente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Transferência De Competência, Carta Precatória, Regime Semiaberto Harmonizado
Execução Penal Processo Penal Competência Progressão De Regime Transferência De Competência Carta Precatória Regime Semiaberto Harmonizado

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mangueirinha/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC

Suscitado

Iliane Perreira Vicente

Apenada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena imposta a Iliane Perreira Vicente?
  2. 2 Se a alteração de domicílio da apenada desloca a competência para a execução penal
  3. 3 Se é possível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização da execução

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência para processar e julgar a execução penal de Iliane Perreira Vicente ao Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais, porquanto a sentença condenatória foi proferida naquela comarca; a alteração de domicílio da apenada não desloca a competência, podendo o juízo da condenação deprecar ao juízo do domicílio a fiscalização e o acompanhamento da execução mediante carta precatória, observadas as condições fáticas e tecnológicas do juízo de destino.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar e julgar a execução penal de Iliane Perreira Vicente.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó/SC para processar e julgar a execução penal de Iliane Perreira Vicente
  • Autorizar ao juízo competente a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução