HC 954524 - DECISAO

HC 954524 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando tal exigência se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena; como as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024 sua aplicação não é possível retroativamente, devendo o Juízo da Execução analisar o requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSE FLAVIO DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (relator)
Outcome
Habeas corpus concedido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinada a análise do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Irretroatividade, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Irretroatividade Lei Nº 14.843/2024 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FLAVIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (relator)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exigir exame criminológico baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico quando tal exigência se funda apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena; como as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024 sua aplicação não é possível retroativamente, devendo o Juízo da Execução analisar o requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinada a análise do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo da Execução Penal que analise o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional independentemente do exame criminológico