HC 977588 - DECISAO

HC 977588 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n.14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou o exame com base na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos surgidos durante a execução que justificassem a perícia, de modo que há flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: GUSTAVO RAMOS FONTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização...
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

GUSTAVO RAMOS FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Suficiência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n.14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para toda progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, no caso concreto o Tribunal de origem ordenou o exame com base na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos surgidos durante a execução que justificassem a perícia, de modo que há flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções promova nova análise do pedido de progressão com base em elementos concretos da execução, sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização...

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.