HC 978228 - DECISAO

HC 978228 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico fundamentou-se em razões abstratas (gravidade do delito e longa pena) sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal, em afronta à Súmula 439 do STJ; assim, afastou-se a exigência e determinou-se que o Juiz da Vara de Execuções Penais analise o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Parties
Paciente: RENATO PEIGO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26, Lei N. 10.792/2023, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, LEP, Gravidade Abstrata Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Lei N. 10.792/2023 +3 more

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Parties

RENATO PEIGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 439 do STJ
  3. 3 interpretação do art.112, §1º da LEP após Lei n.14.843/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a determinação do exame criminológico fundamentou-se em razões abstratas (gravidade do delito e longa pena) sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal, em afronta à Súmula 439 do STJ; assim, afastou-se a exigência e determinou-se que o Juiz da Vara de Execuções Penais analise o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei