HC 943722 - DECISAO

HC 943722 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico com base em argumentos de gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a prova técnica; ademais, a nova obrigação legal (Lei 14.843/2024) não alcança fatos anteriores à sua vigência, e a última inclusão do paciente no sistema prisional ocorreu em 2019, sendo insuficiente para afastar o atestado de bom comportamento emitido pelo diretor.

Parties
Paciente: LUAN GOMES DA SILVA FUDALI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

LUAN GOMES DA SILVA FUDALI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Alcance temporal da Lei n. 14.843/2024 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para cassação de benefício por gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao condicionar a progressão à realização do exame criminológico com base em argumentos de gravidade abstrata e longevidade da pena, sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que justificassem a prova técnica; ademais, a nova obrigação legal (Lei 14.843/2024) não alcança fatos anteriores à sua vigência, e a última inclusão do paciente no sistema prisional ocorreu em 2019, sendo insuficiente para afastar o atestado de bom comportamento emitido pelo diretor.

Court Disposition

Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Concedida a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que promoveu o paciente ao regime aberto.
  • Publique-se.