HC 977605 - DECISAO

HC 977605 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o agravo em execução tem efeito devolutivo que autoriza o Tribunal estadual a analisar questões não suscitadas pelas partes; assim, o acórdão que determinou a submissão a exame criminológico e deu parcial provimento ao recurso ministerial não configura decisão extra petita nem ilegalidade flagrante, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WESLLEY ANDREI FARIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (por Ausência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Nulidade Extra Petita, Exame Criminológico
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Parties

WESLLEY ANDREI FARIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (por Ausência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de julgamento extra petita pelo Tribunal estadual
  3. 3 limites e alcance do agravo em execução (efeito devolutivo)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o agravo em execução tem efeito devolutivo que autoriza o Tribunal estadual a analisar questões não suscitadas pelas partes; assim, o acórdão que determinou a submissão a exame criminológico e deu parcial provimento ao recurso ministerial não configura decisão extra petita nem ilegalidade flagrante, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.