HC 978222 - DECISAO

HC 978222 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade pois as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação, e o Tribunal a quo afastou a progressão com base na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; assim, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO CAMPOS GOUVEIA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime vs exigência de elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade pois as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024, que não pode ser aplicada retroativamente para agravar a situação, e o Tribunal a quo afastou a progressão com base na gravidade abstrata do crime e em elementos genéricos, sem indicar fatos concretos da execução que justificassem a exigência do exame criminológico; assim, concedeu-se habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedo habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado