HC 978340 - DECISAO

HC 978340 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice; por cautela processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, sendo o indeferimento fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES ARTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Portaria Cnpcp/mjsp Nº 69/2024, Súmula 691 STF, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Portaria Cnpcp/mjsp Nº 69/2024 Súmula 691 STF Admissibilidade De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS SOARES ARTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice; por cautela processual, deve-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, sendo o indeferimento fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.