HC 944195 - DECISAO

HC 944195 - DECISAO

Embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, o exame criminológico, mesmo não sendo requisito obrigatório, pode ser determinado em casos excepcionais por decisão motivada; no caso concreto a decisão de primeiro grau fundamentou-se em pareceres técnicos anteriores desfavoráveis e na gravidade do delito, revelando motivação idônea, de modo que não se verficou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO VALENTINO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmulas Vinculantes E Do STJ

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Parties

EDUARDO VALENTINO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame em casos excepcionais com decisão motivada

Ratio Decidendi

Embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, o exame criminológico, mesmo não sendo requisito obrigatório, pode ser determinado em casos excepcionais por decisão motivada; no caso concreto a decisão de primeiro grau fundamentou-se em pareceres técnicos anteriores desfavoráveis e na gravidade do delito, revelando motivação idônea, de modo que não se verficou ilegalidade flagrante a autorizar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.