HC 977911 - DECISAO

HC 977911 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque, quanto às execuções referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula n. 439, que exige a indicação de aspectos concretos do curso da execução penal justificando a perícia; no caso concreto o tribunal a quo não apontou elementos da execução que justificassem o exame, limitando-se a circunstâncias ligadas ao fato e à periculosidade abstrata, de modo que a exigência foi afastada.

Parties
Paciente: ADEMIR LEITE BRONDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula N. 439, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula N. 439 Lei N. 14.843/2024

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Parties

ADEMIR LEITE BRONDINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e possibilidade de retroatividade
  3. 3 Alcance e interpretação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico porque, quanto às execuções referentes a delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024, permanece aplicável a Súmula n. 439, que exige a indicação de aspectos concretos do curso da execução penal justificando a perícia; no caso concreto o tribunal a quo não apontou elementos da execução que justificassem o exame, limitando-se a circunstâncias ligadas ao fato e à periculosidade abstrata, de modo que a exigência foi afastada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.