HC 977510 - DECISAO

HC 977510 - DECISAO

Indefereu-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou idoneamente a determinaE7E3o da realizaE7E3o do exame criminolF3gico, diante de histF3rico prisional conturbado e de falta disciplinar grave consistente na prE1tica de novo delito durante o regime aberto anteriormente concedido, e porque E9 jurisprudEAncia consolidada do STJ admitir o exame em decisF5es fundamentadas (SFAmula 439), nE3o havendo flagrante ilegalidade que justifique concessE3o de habeas corpus para substituir a reavaliaE7E3o do juEDzo de origem; ademais, a nova Lei n. 14.843/2024 nE3o se aplica retroativamente aos fatos do caso.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Súmula 439/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO FRIGI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 valoração da fundamentação do tribunal de origem quanto à realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefereu-se a ordem porque o Tribunal de origem justificou idoneamente a determinaE7E3o da realizaE7E3o do exame criminolF3gico, diante de histF3rico prisional conturbado e de falta disciplinar grave consistente na prE1tica de novo delito durante o regime aberto anteriormente concedido, e porque E9 jurisprudEAncia consolidada do STJ admitir o exame em decisF5es fundamentadas (SFAmula 439), nE3o havendo flagrante ilegalidade que justifique concessE3o de habeas corpus para substituir a reavaliaE7E3o do juEDzo de origem; ademais, a nova Lei n. 14.843/2024 nE3o se aplica retroativamente aos fatos do caso.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.