AREsp 2432455 - DECISAO

AREsp 2432455 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: EDIVAN FIALHO DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade in Malam Partem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade in Malam Partem Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDIVAN FIALHO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.