HC 972376 - DECISAO

HC 972376 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ainda que a Lei 14.843/24 seja mais gravosa e não retroaja, é admissível a determinação do exame criminológico quando fundamentada pelas peculiaridades do caso concreto, e no caso concreto o Tribunal de origem motivou a exigência em razão do histórico prisional conturbado do sentenciado e de faltas graves recentes, afastando, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: ESDRAS VILLAROEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual; Parecer: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Idônea

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Parties

ESDRAS VILLAROEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.843/24
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ainda que a Lei 14.843/24 seja mais gravosa e não retroaja, é admissível a determinação do exame criminológico quando fundamentada pelas peculiaridades do caso concreto, e no caso concreto o Tribunal de origem motivou a exigência em razão do histórico prisional conturbado do sentenciado e de faltas graves recentes, afastando, assim, o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus