HC 974277 - DECISAO

HC 974277 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 introduziu a exigência do exame criminológico como requisito para toda progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP, de modo que a alteração não se aplica aos crimes e condenações anteriores ao advento da referida lei, justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão sem exigência do exame.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

LEANDRO DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da exigência do exame criminológico como novatio legis in pejus
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 5º, XL da Constituição Federal e do art. 2º do Código Penal quanto à retroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 introduziu a exigência do exame criminológico como requisito para toda progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da CF e o art. 2º do CP, de modo que a alteração não se aplica aos crimes e condenações anteriores ao advento da referida lei, justificando a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu a progressão sem exigência do exame.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 38/46 que deferiu a progressão ao regime aberto