HC 977380 - DECISAO

HC 977380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão recorrido, sendo preclusa a dilação probatória no writ e inviabilizado o exame das alegações.

Parties
Paciente: JULIANO XAVIER ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Por Falta De Documentos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Prova Pré Constituída Inadmissibilidade Por Falta De Documentos

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Parties

JULIANO XAVIER ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, especificamente pela ausência da cópia integral do acórdão recorrido, sendo preclusa a dilação probatória no writ e inviabilizado o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.