Pet 17480 - DECISAO

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Por ausência de competência desta Corte Superior para conhecer de agravo em execução, sendo o recurso adequado o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não conheço da presente petição.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente petição
Legal Topics
Progressão De Regime, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Competência para julgamento de agravo em execução pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Recurso adequado contra acórdão que julga agravo em execução

Ratio Decidendi

Por ausência de competência desta Corte Superior para conhecer de agravo em execução, sendo o recurso adequado o recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não conheço da presente petição.

Court Disposition

não conheço da presente petição

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.