HC 974535 - DECISAO

HC 974535 - DECISAO

A imposição da realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos condenados anteriores à sua vigência; constatado constrangimento ilegal na decisión estadual que exigiu a perícia, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico.

Parties
Paciente: RICARDO OLIVEIRA GUIDA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

RICARDO OLIVEIRA GUIDA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Com Pedido De Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  3. 3 Caracterização de novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A imposição da realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente aos condenados anteriores à sua vigência; constatado constrangimento ilegal na decisión estadual que exigiu a perícia, impõe-se cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de exame criminológico.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente sem a realização do exame criminológico