HC 974900 - DECISAO

HC 974900 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou sem objeto a pretensão, isto é, a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 17/1/2025, eliminando o interesse de agir do paciente.

Parties
Paciente: JEFFERSON LINDOLFO JACINTO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Do Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Do Objeto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LINDOLFO JACINTO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 superveniente ausência de interesse de agir e perda do objeto pela concessão superveniente da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato que tornou sem objeto a pretensão, isto é, a progressão ao regime semiaberto foi deferida em 17/1/2025, eliminando o interesse de agir do paciente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.