HC 963830 - DECISAO

HC 963830 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; quando se trata de delitos anteriores, a determinação do exame deve estar fundamentada em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à duração da pena.

Parties
Impetrante: RODRIGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439/stj

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Parties

RODRIGO SILVA DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida, Confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao caso de crime cometido antes de sua vigência
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico em delitos anteriores à lei

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência; quando se trata de delitos anteriores, a determinação do exame deve estar fundamentada em elementos concretos da execução, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à duração da pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para, confirmada a liminar deferida, afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intime-se(s).