REsp 2075222 - DECISAO

REsp 2075222 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 25% para fins de progressão de regime, por não se tratar de reincidência específica nos termos do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: ALAN JULIO DOS SANTOS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ALAN JULIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Decisão De Reconsideração/retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (25% ou 30%) aplicar para progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a reincidência é específica ou genérica e sua consequência para a aplicação do inciso III do art. 112
  3. 3 Exigência de indicação expressa da norma constitucional para conhecimento do recurso especial conforme Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo regimental, determinando a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 25% para fins de progressão de regime, por não se tratar de reincidência específica nos termos do art. 112 da LEP, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental provido.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena a fim de ser definido o percentual de 25% para progressão de regime.
  • Publique-se.