HC 933125 - DECISAO

HC 933125 - DECISAO

Sustentado pelo fato de que, antes da decisão monocrática, o apenado foi submetido ao exame criminológico e a progressão ao regime semiaberto foi concedida (ainda que posteriormente tenha havido regressão cautelar), o pedido formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado (perda de objeto); por isso, reconsiderou-se a decisão impugnada e julgou-se o habeas corpus prejudicado, com cassação da decisão monocrática.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Julgamento Prejudicado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado; decisão monocrática cassada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Incidente De Inconstitucionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico em razão da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024 e necessidade de incidente de inconstitucionalidade
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão da concessão do benefício após realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Sustentado pelo fato de que, antes da decisão monocrática, o apenado foi submetido ao exame criminológico e a progressão ao regime semiaberto foi concedida (ainda que posteriormente tenha havido regressão cautelar), o pedido formulado no habeas corpus tornou-se prejudicado (perda de objeto); por isso, reconsiderou-se a decisão impugnada e julgou-se o habeas corpus prejudicado, com cassação da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus julgado prejudicado; decisão monocrática cassada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão impugnada
  • Julgar prejudicado o habeas corpus