HC 970114 - DECISAO

HC 970114 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, com base no histórico prisional do sentenciado e nas peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTHONY PERES GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Súmula 439/stj, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Súmula 439/stj Periculosidade

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Parties

ANTHONY PERES GOMES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 requisitos subjetivos e objetivos da progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como indicativo de mau comportamento carcerário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, com base no histórico prisional do sentenciado e nas peculiaridades do caso, em conformidade com a Súmula 439 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada, in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.