REsp 2038872 - DECISAO

REsp 2038872 - DECISAO

Não houve erro na decisão recorrida: mantendo-se a irretroatividade da lei penal nova e em observância ao entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ, aplicou-se a nova redação do art. 112 da LEP quanto ao crime equiparado a hediondo (percentual previsto no inciso V) e manteve-se a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da alteração legislativa, não configurando combinação de leis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Irretroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Irretroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Crime Hediondo Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de combinação de redações legais (lei antiga e lei nova) para cálculo da progressão de regime
  3. 3 Incidência de frações distintas de cumprimento da pena para crimes hediondos/equiparados e crimes comuns na execução unificada

Ratio Decidendi

Não houve erro na decisão recorrida: mantendo-se a irretroatividade da lei penal nova e em observância ao entendimento consolidado no Tema 1084 do STJ, aplicou-se a nova redação do art. 112 da LEP quanto ao crime equiparado a hediondo (percentual previsto no inciso V) e manteve-se a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da alteração legislativa, não configurando combinação de leis.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.