AREsp 2557052 - DECISAO

AREsp 2557052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, demonstrado nos autos que o agravante é reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 3/5 (60%) sobre a pena unificada para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, sendo essa extensão da reincidência a todas as reprimendas fundada na jurisprudência pacífica do STJ e não dependente de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Frações De Cumprimento De Pena, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Unificação De Penas Frações De Cumprimento De Pena Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito (decisão Denegatória Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para fins de progressão de regime após a unificação das penas quando o apenado é reincidente específico em crime hediondo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque, demonstrado nos autos que o agravante é reincidente específico em crime hediondo, aplica-se o percentual de 3/5 (60%) sobre a pena unificada para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, sendo essa extensão da reincidência a todas as reprimendas fundada na jurisprudência pacífica do STJ e não dependente de reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.