HC 866035 - DECISAO

HC 866035 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias e a sentença condenatória demonstram que o agente praticou ato libidinoso mediante violência contra a vítima, o que impõe a aplicação da fração de 30% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, razão pela qual não há constrangimento ilegal nem motivo para retificar o cálculo.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Imputação De Violência, Importunação Sexual
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Imputação De Violência Importunação Sexual

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração percentual para progressão de regime (20% vs 30%)
  2. 2 Caracterização do crime como praticado com violência ou grave ameaça
  3. 3 Incidência da reincidência genérica para fins do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias e a sentença condenatória demonstram que o agente praticou ato libidinoso mediante violência contra a vítima, o que impõe a aplicação da fração de 30% para fins de progressão de regime nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal e da jurisprudência citada, razão pela qual não há constrangimento ilegal nem motivo para retificar o cálculo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.