HC 837659 - DECISAO

HC 837659 - DECISAO

A ocorrência não revela ilegalidade porque a jurisprudência do STJ fixa a data-base para futuras progressões no momento em que o último requisito do art.112 da LEP foi cumprido; no caso concreto o Tribunal de origem adotou como termo inicial a data em que foi adimplido o último requisito (objetivo), em conformidade com a orientação consolidada, não havendo motivo para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ELIZEU LAZAROTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Habeas Corpus

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Parties

ELIZEU LAZAROTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para verificação dos requisitos do art. 112 da Lei de Execução Penal quando há exigência de exame criminológico
  2. 2 Natureza declaratória da decisão de concessão de progressão de regime e seus efeitos sobre o marco inicial para futuras progressões

Ratio Decidendi

A ocorrência não revela ilegalidade porque a jurisprudência do STJ fixa a data-base para futuras progressões no momento em que o último requisito do art.112 da LEP foi cumprido; no caso concreto o Tribunal de origem adotou como termo inicial a data em que foi adimplido o último requisito (objetivo), em conformidade com a orientação consolidada, não havendo motivo para concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se