HC 977875 - DECISAO

HC 977875 - DECISAO

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e na consideração da gravidade abstrata dos delitos; tal exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, sendo o exame admissível somente quando motivado pelas peculiaridades do caso, motivo pelo qual foi concedida liminar para restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame.

Parties
Paciente: CLAUDIA CAROLINA DE LIMA ALVES; Órgão Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Excesso De Prazo
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Parties

CLAUDIA CAROLINA DE LIMA ALVES

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal após alteração pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 necessidade de motivação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na determinação do exame criminológico fundada na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e na consideração da gravidade abstrata dos delitos; tal exigência configura novatio legis in pejus e não pode retroagir, sendo o exame admissível somente quando motivado pelas peculiaridades do caso, motivo pelo qual foi concedida liminar para restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que promoveu a paciente ao regime semiaberto
  • Comunique-se com urgência