HC 978215 - DECISAO

HC 978215 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na exigência de exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir, por faltar fundamentação concreta nos autos; além disso, a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; por esses motivos, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Parties
Paciente: Renato Bomfim Neves Junior; Ato Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

Renato Bomfim Neves Junior

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para a realização de exame criminológico
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 e caracterização como novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de ilegalidade na exigência de exame criminológico quando baseada apenas na gravidade abstrata dos crimes ou na longa pena a cumprir, por faltar fundamentação concreta nos autos; além disso, a exigência generalizada prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; por esses motivos, concedeu-se liminarmente a ordem para cassar a exigência do exame e determinar a análise do pedido de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da execução quanto à exigência de exame criminológico
  • Determinar a análise do pedido de progressão de regime do paciente (PEC n. 0007180-84.2021.8.26.0502, DEECRIM 4ª RAJ - Campinas/SP)