HC 978311 - DECISAO

HC 978311 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a jurisprudência exige que a ausência de vaga seja enfrentada mediante as providências previstas no RE nº 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante nº 56; além disso, o Habeas Corpus não se presta ao reexame de questões fático-probatórias nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE AVILA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 423 (re 641.320/rs), Vagas Em Estabelecimento Prisional, Prisão Domiciliar, Crise Do Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Tema 423 (re 641.320/rs) Vagas Em Estabelecimento Prisional +2 more

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Parties

LUCAS SANTOS DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da progressão antecipada ao regime semiaberto com monitoramento eletrônico diante da gravidade dos crimes e da ausência de cumprimento em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e observância dos parâmetros do RE nº 641.320/RS (Tema 423)
  3. 3 Possibilidade de uso do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio e limitação da via estreita do HC quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do Habeas Corpus, pois a jurisprudência exige que a ausência de vaga seja enfrentada mediante as providências previstas no RE nº 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante nº 56; além disso, o Habeas Corpus não se presta ao reexame de questões fático-probatórias nem a substituir recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.