HC 974052 - DECISAO

HC 974052 - DECISAO

Não cabe aplicar retroativamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 aos processos de execução em curso por constituir novatio legis in pejus; o exame criminológico admite-se apenas em decisão motivada com análise dos elementos concretos do histórico prisional do apenado, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concede a ordem de ofício para cassar as decisões de origem que impuseram a perícia com fundamento exclusivo na nova lei e determina que o Juízo da Execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos.

Parties
Paciente: IVAN SANTOS TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução / Juízo das Execuções; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Retroativa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Aplicação Retroativa Habeas Corpus

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Parties

IVAN SANTOS TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução / Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não cabe aplicar retroativamente a redação do art. 112, § 1º, da LEP introduzida pela Lei n. 14.843/2024 aos processos de execução em curso por constituir novatio legis in pejus; o exame criminológico admite-se apenas em decisão motivada com análise dos elementos concretos do histórico prisional do apenado, razão pela qual, embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, a Corte concede a ordem de ofício para cassar as decisões de origem que impuseram a perícia com fundamento exclusivo na nova lei e determina que o Juízo da Execução reanalise o pedido de progressão com base em elementos concretos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias originárias e determinar reanálise do pedido de progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias originárias.
  • Determinar ao Juízo da Execução que analise o pedido de progressão ao regime semiaberto com fundamentos restritos aos elementos concretos do histórico prisional do paciente.