HC 973304 - DECISAO

HC 973304 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência do exame criminológico na prática de novo crime pelo reeducando durante a execução, e o STJ admite a determinação do exame quando a decisão for motivada (Súmula 439), de modo que o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUAN FERNANDES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

LUAN FERNANDES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 439 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a exigência do exame criminológico na prática de novo crime pelo reeducando durante a execução, e o STJ admite a determinação do exame quando a decisão for motivada (Súmula 439), de modo que o habeas corpus substitutivo não é a via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.