REsp 2182104 - DECISAO

REsp 2182104 - DECISAO

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; no caso, as condenações são anteriores à nova lei e não há fundamentação concreta a justificar o exame, de modo que deve ser mantido o deferimento da progressão de regime e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Reeducando: Renato Aarão Noronha; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Renato Aarão Noronha

Reeducando

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 de exame criminológico para toda progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes da sua vigência; no caso, as condenações são anteriores à nova lei e não há fundamentação concreta a justificar o exame, de modo que deve ser mantido o deferimento da progressão de regime e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.