HC 959784 - DECISAO

HC 959784 - DECISAO

Por se tratar de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar norma mais gravosa; além disso, após a Lei n. 10.792/2023 o exame criminológico não é obrigatório e só pode ser exigido mediante fundamentação concreta ligada à execução penal, o que não ocorreu no acórdão estadual que se limitou à gravidade abstrata e à reincidência. Assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WANDERSON CARDOSO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON CARDOSO DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação de retroatividade de norma mais gravosa
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica vinculada à execução penal para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Por se tratar de crimes praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, não se pode aplicar norma mais gravosa; além disso, após a Lei n. 10.792/2023 o exame criminológico não é obrigatório e só pode ser exigido mediante fundamentação concreta ligada à execução penal, o que não ocorreu no acórdão estadual que se limitou à gravidade abstrata e à reincidência. Assim, deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau

Orders

  • Confirmo a liminar deferida e concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau
  • Publique-se e intimem-se