AREsp 2153256 - DECISAO

AREsp 2153256 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, após a unificação das penas, a condição pessoal de reincidência do apenado incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que o percentual para progressão de regime estabelecido pelo art. 112 da LEP (na redação resultante da Lei 13.964/2019) deve ser aplicado sobre a pena total em execução.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO SERPA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Individualização Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Aplicação Da Lei 13.964/2019 Individualização Da Execução Penal

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Parties

PAULO ROBERTO SERPA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da porcentagem prevista no art. 112 da LEP sobre a totalidade das penas unificadas ou sobre cada condenação isoladamente
  2. 2 Possibilidade de o Juízo da execução reconhecer a condição pessoal de reincidência e seus efeitos na fase executória, mesmo que não reconhecida na sentença condenatória transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, após a unificação das penas, a condição pessoal de reincidência do apenado incide sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que o percentual para progressão de regime estabelecido pelo art. 112 da LEP (na redação resultante da Lei 13.964/2019) deve ser aplicado sobre a pena total em execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.