HC 977767 - DECISAO

HC 977767 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico; embora a Lei nº 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, no caso concreto a determinação da perícia foi devidamente fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de avaliar a periculosidade e o reconhecimento da responsabilidade do apenado.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

SAMUEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É válida a exigência de exame criminológico para progressão de regime?
  3. 3 Pode aplicar-se retroativamente a Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico; embora a Lei nº 14.843/2024 não possa ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, no caso concreto a determinação da perícia foi devidamente fundamentada na gravidade do delito e na necessidade de avaliar a periculosidade e o reconhecimento da responsabilidade do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.