HC 978220 - DECISAO

HC 978220 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar recente de 16.09.2022 e histórico prisional), em consonância com jurisprudência dominante do STJ que admite tal medida quando motivada; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, pelo que foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: REINALDO PROENCA DE SOUZA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios, Tempus Regit Actum, Súmula 439
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Para Benefícios Executórios Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

REINALDO PROENCA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação imediata da Lei nº 14.843/2024 e regra tempus regit actum

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos do cumprimento da pena (falta disciplinar recente de 16.09.2022 e histórico prisional), em consonância com jurisprudência dominante do STJ que admite tal medida quando motivada; ademais, o Habeas Corpus não pode substituir recurso próprio, pelo que foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.