HC 977556 - DECISAO

HC 977556 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos decorrentes da execução da pena que justificassem tal exigência; portanto, o Juízo das Execuções Criminais deve analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula 439/stj Gravidade Abstrata Do Crime

Case Brief

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Parties

JONATHAN MATHEUS SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio à análise de pedido de progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação que justifica a realização de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir justificam a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência de exame criminológico foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, sem indicação de elementos concretos decorrentes da execução da pena que justificassem tal exigência; portanto, o Juízo das Execuções Criminais deve analisar o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, independentemente da realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido de progressão de regime do paciente com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, independentemente da realização de exame criminológico.
  • Comunique-se.