HC 946298 - DECISAO

HC 946298 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea; o exame criminológico somente pode ser determinado com base em elementos ocorridos durante a execução penal e mediante decisão motivada, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WALLACE DIAS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DIAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de realização de exame criminológico para progressão de regime pode fundamentar-se na gravidade abstrata do crime e no tempo de pena restante
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para progressão de regime após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir, o que não constitui fundamentação idônea; o exame criminológico somente pode ser determinado com base em elementos ocorridos durante a execução penal e mediante decisão motivada, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto