HC 961228 - DECISAO

HC 961228 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável e relatório psicológico) aptos a afastar o requisito subjetivo para a progressão, e revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIDNEI SEBASTIÃO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Negativa de progressão de regime por laudo/exame criminológico desfavorável
  3. 3 Requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e limites do controle no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração se mostra substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; a decisão agravada fundamentou-se em elementos concretos da execução (laudo/exame criminológico desfavorável e relatório psicológico) aptos a afastar o requisito subjetivo para a progressão, e revisar tal conclusão exigiria revolvimento de provas incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus