HC 960091 - DECISAO

HC 960091 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico introduzida por essa norma constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o Tribunal estadual não apresentou fundamento idôneo e elementos concretos da execução penal que justificassem a exigência do exame, limitando-se a considerar a gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; portanto deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: CAIO PEREIRA SOPKO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO PEREIRA SOPKO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo da execução

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico é obrigatória para fins de progressão de regime no caso de crimes praticados antes da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com elementos concretos da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de norma que aumenta requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou os crimes antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico introduzida por essa norma constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente; ademais, o Tribunal estadual não apresentou fundamento idôneo e elementos concretos da execução penal que justificassem a exigência do exame, limitando-se a considerar a gravidade abstrata do delito, o que é insuficiente segundo a jurisprudência do STJ; portanto deve ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se