REsp 2178609 - DECISAO

REsp 2178609 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao restabelecer a exigência do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; não havendo circunstância concreta que justifique a realização do exame no caso (crimes sem violência, bom comportamento carcerário, primariedade e ausência de infrações disciplinares), mantém-se o deferimento da progressão ao regime semiaberto e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao restabelecer a exigência do exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; não havendo circunstância concreta que justifique a realização do exame no caso (crimes sem violência, bom comportamento carcerário, primariedade e ausência de infrações disciplinares), mantém-se o deferimento da progressão ao regime semiaberto e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.