AREsp 2473865 - ACORDAO

AREsp 2473865 - ACORDAO

O § 7º do art. 112 da LEP admite reabilitação da falta grave antes de um ano quando o reeducando cumprir o requisito objetivo temporal, porém não afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo, cuja análise é fático-probatória e, portanto, não revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram o preenchimento dos requisitos e concessão da progressão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos E Objetivos, Reabilitação De Falta Grave, Art. 112, § 7º, LEP, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos E Objetivos Reabilitação De Falta Grave Art. 112, § 7º, LEP Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode-se conceder progressão de regime quando preenchidos requisitos objetivos e subjetivos mesmo diante de histórico de faltas disciplinares e sem decurso de 1 ano da falta grave, à luz do art. 112, § 7º, da LEP?
  2. 2 Qual o alcance do § 7º do art. 112 da LEP quanto à reabilitação da falta grave e à necessidade de aferição do requisito subjetivo?

Ratio Decidendi

O § 7º do art. 112 da LEP admite reabilitação da falta grave antes de um ano quando o reeducando cumprir o requisito objetivo temporal, porém não afasta a necessidade de aferição do requisito subjetivo, cuja análise é fático-probatória e, portanto, não revista em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as decisões das instâncias ordinárias que reconheceram o preenchimento dos requisitos e concessão da progressão.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.