HC 979340 - DECISAO

Para execuções relativas a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024 aplica-se a Súmula 439, exigindo-se indicação de aspectos concretos que justifiquem a realização do exame criminológico; no caso concreto o magistrado de primeira instância limitou-se a invocar a exigência legal sem fundamentação concreta, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para afastar a exigência do exame.

Parties: Paciente: DEIVISON NASCIMENTO MORAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula N. 439

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula N. 439

Case Brief

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Parties

DEIVISON NASCIMENTO MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
2 Aplicação da Súmula n. 439 em execuções penais referentes a fatos anteriores à Lei n. 14.843/2024
3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar a realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização do exame criminológico.
Publique-se e intimem-se.