REsp 2191893 - DECISAO

REsp 2191893 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando sem objeto o julgamento da matéria suscitada no recurso.

Parties
Recorrente: ELTON AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Superveniente Concessão De Progressão De Regime
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursos Especial Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Súmula 439/stj +2 more

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Parties

ELTON AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado Por Superveniente Concessão De Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 ao art. 112 da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  3. 3 Prejudicialidade do recurso por superveniência da concessão da progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da superveniente concessão da progressão ao regime semiaberto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, tornando sem objeto o julgamento da matéria suscitada no recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.