HC 976185 - DECISAO

HC 976185 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MAGDIEL SILVA CUNHA; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP; Recorrente (agravo De Execução Penal): Ministério Público estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão para o regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão De Execução, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula N. 439/stj
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão De Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAGDIEL SILVA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal 8ª RAJ da Comarca de São José do Rio Preto/SP

Juízo De Origem

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo De Execução Penal)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para todas as progressões, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; no caso concreto o Tribunal de origem determinou o exame com base apenas na literalidade da nova lei, sem indicar elementos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia, estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizou o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão para o regime aberto

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu ao paciente a progressão para o regime aberto.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.